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Convenções e recomendações |
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As normas internacionais do trabalho são instrumentos jurídicos preparados pelos membros da OIT (governos, empregadores e trabalhadores) que estabelecem princípios e direitos básicos no trabalho. As normas se dividem em convenções, que são tratados internacionais legalmente vinculantes que podem ser ratificados pelos Estados Membros, ou recomendações que funcionam como diretrizes não vinculantes. Em muitos casos, uma convenção estabelece princípios básicos que devem ser aplicados pelos países que a ratificam, enquanto uma recomendação relacionada complementa à convenção, proporcionando diretrizes mais detalhadas sobre sua aplicação. As recomendações também podem ser autônomas, quer dizer, não vinculadas à nenhuma convenção.
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O Conselho de Administração da OIT estabeleceu que oito convenções são “fundamentais”. Estas abrangem temas que são considerados como princípios e direitos fundamentais no trabalho: a liberdade de associação e a liberdade sindical, e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
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O Conselho de Administração da OIT também designou outras quatro convenções como instrumentos “prioritários”, pelos quais estimula aos Estados Membros a sua ratificação, em razão de sua importância para o funcionamento do sistema de normas internacionais do trabalho.
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As estatísticas do trabalho são de grande importância para os esforços realizados pelos Estados Membros com o objetivo de obter o trabalho decente para todos e para o apoio que lhes é oferecido pela OIT. As estatísticas são necessárias para o desenvolvimento e a avaliação das políticas desenhadas para alcançar esta meta, e para medir os progressos no caminho para o trabalho decente. Também constituem uma ferramenta essencial para a informação e a análise, que ajudam a entender problemas comuns, explicar ações e gerar interesse.
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As bases de dados contém os textos integrais das convenções e recomendações, referências e textos completos que permitem o acesso a textos internacionais sobre o mundo do trabalho, incluindo resumos da legislação e informação bibliográfica pertinente.
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